Impugnação Específica em Agravo Regimental: Requisitos e Consequências da Inobservância
Publicado em: 16/07/2024 Processo Civil
1. A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental.
1.1. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula n. 315 desta Corte e pela falta de juntada aos autos do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo certo que na peça do agravo regimental tais razões não foram impugnadas.
2. Agravo regimental não conhecido.
Referências Legislativas:
- CPC/2015, art. 1.021, § 1º
- Súmula 182 do STJ
Outras doutrinas semelhantes
Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Acessar
Intempestividade e Princípio da Instrumentalidade das Formas no Direito Processual Penal
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilEste texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.
Acessar
Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências
Publicado em: 06/08/2024 Processo CivilAnálise dos requisitos necessários para a impugnação eficaz dos fundamentos de uma decisão recorrida, com ênfase nas consequências da ausência de contestação adequada, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.
Acessar