Inadmissibilidade dos Embargos de Divergência para Questões Não Apreciadas no Mérito
Publicado em: 11/09/2024 Processo Penal
“São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial.”
Súmulas:
- Súmula 315/STJ.
- Súmula 182/STJ.
- Súmula 7/STJ.
Legislação:
CF/88, art. 105.
CPP, art. 647-A, parágrafo único.
CPP, art. 650, § 1º.
Lei 14.836/2024.
CPC/2015, art. 1.043, III.
CPP, art. 619.
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