Incabimento dos Embargos de Divergência Contra Decisões de Embargos de Divergência
Publicado em: 19/06/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência, caracterizando a apresentação de tais recursos como erro grosseiro e abuso do direito de recorrer.
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão deste Tribunal proferida em embargos de divergência. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado."
(AgRg na Pet 15.617/AM, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023).
