Incabimento dos Embargos de Divergência Contra Decisões de Embargos de Divergência
Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
É firme a orientação no sentido de que é manifestamente incabível a apresentação de embargos de divergência contra decisão deste Tribunal proferida em embargos de divergência. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado."
(AgRg na Pet 15.617/AM, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023).
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