Incidência da Súmula 315/STJ em Embargos de Divergência

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 315 do STJ em situações que envolvem a análise de embargos de divergência e a impossibilidade de reexaminar o mérito do recurso especial.

"Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior."

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXV e LV
Assegura o direito de acesso à justiça e ao contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.021, § 4º
Prevê a possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível ou protelatório.
Súmula 315/STJ
Estabelece que não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Súmulas:

Súmula 315/STJ

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