Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Doutrinária

TESE

É possível a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, por decisão judicial, no âmbito das execuções fiscais, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como as disposições legais específicas que regulamentam as execuções fiscais. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina brasileira, ao tratar das execuções fiscais, reconhece a importância de mecanismos efetivos para assegurar a satisfação do crédito tributário, em consonância com a eficiência administrativa. O recurso à inclusão em cadastros de inadimplentes é considerado uma medida coercitiva indireta, que visa compelir o devedor ao pagamento sem invadir diretamente o patrimônio. Segundo renomados autores, como Hugo de Brito Machado, tais mecanismos devem ser utilizados de maneira proporcional e razoável, garantindo que o devedor não seja exposto a constrangimentos excessivos ou ilegais.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ busca harmonizar os interesses do credor público, que necessita de instrumentos eficazes para a recuperação de crédito, com os direitos fundamentais do devedor, como a dignidade e a preservação de sua imagem. A possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes, embora eficaz, não pode ser desprovida de cautelas, sob pena de violar direitos constitucionais e legais. O debate no caso é particularmente relevante no contexto das execuções fiscais, onde o credor é um ente público e o crédito, muitas vezes, refere-se a tributos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXIV (direito de petição e contraditório) e CF/88, art. 37 (princípios da legalidade e eficiência na Administração Pública).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (Lei de Execuções Fiscais); CDC, art. 43, § 2º (proteção do consumidor em relação a cadastros de inadimplentes).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ: "Incumbe ao credor a comprovação da regularidade da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ apresenta significativa relevância ao definir parâmetros para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, especialmente pelo fato de ser afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tal posicionamento tende a gerar reflexos importantes na uniformização de entendimentos jurisprudenciais e na atuação da Administração Pública em execuções fiscais. No entanto, é indispensável o cuidado para que os direitos fundamentais dos devedores sejam resguardados, evitando abusos ou excessos por parte dos credores públicos.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STJ apresenta uma argumentação sólida ao ponderar os princípios constitucionais em jogo, como a eficiência administrativa e os direitos fundamentais dos devedores. Contudo, a medida pode ter repercussões práticas relevantes, como o aumento do uso desse mecanismo por entes públicos, o que pode gerar impactos econômicos e sociais para os devedores. A inclusão em cadastros de inadimplentes deve ser utilizada com parcimônia, sob pena de banalizar a medida e causar prejuízos irreparáveis à reputação e à vida financeira dos cidadãos. Ademais, a participação de amicus curiae enriquece o debate e fortalece a legitimidade do julgamento.