Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização Jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 24/03/2025 Execução Fiscal

O documento aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por meio do rito de recursos repetitivos, autorizou a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no contexto de execuções fiscais. A fundamentação baseia-se no CPC/2015, art. 782, §3º, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da razoabilidade. Também são analisados os impactos práticos e jurídicos da medida, com destaque para a eficiência na recuperação de créditos tributários e a necessidade de respeito aos direitos fundamentais dos devedores.

TESE

É possível, por determinação judicial, a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme análise pelo rito dos recursos repetitivos, para uniformização da interpretação jurídica. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

Doutrinadores como Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam a importância dos cadastros de inadimplentes no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de coerção indireta no cumprimento de obrigações pecuniárias. No contexto das execuções fiscais, a inclusão em cadastros como SERASA é compreendida como medida de reforço à eficiência da cobrança, especialmente em um cenário de elevado índice de inadimplência tributária. Tal prática, contudo, deve ser balizada por princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando abusos e garantindo o devido processo legal.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ reflete a necessidade de uniformizar a jurisprudência sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes nas execuções fiscais, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. A medida busca promover meios alternativos de cobrança, reduzindo a judicialização desnecessária e incentivando o adimplemento voluntário. Contudo, a decisão também ressalta a importância de respeitar os direitos fundamentais dos devedores, como a ampla defesa e o contraditório.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV, que asseguram o acesso à justiça e o devido processo legal.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º, que permite ao juiz determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes como medida coercitiva.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas diretamente aplicáveis ao tema específico, mas a Súmula 678/STJ pode ser mencionada como referência à adequação das decisões judiciais aos princípios constitucionais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão aborda tema de alta relevância, especialmente diante do crescente uso de mecanismos extrajudiciais de coerção. A uniformização da jurisprudência por meio do rito dos recursos repetitivos contribui para a segurança jurídica e eficiência do sistema processual. Reflexos futuros podem incluir maior adesão à medida por juízes de primeira instância e a eventual ampliação do debate sobre o impacto nos direitos fundamentais do devedor, principalmente em contextos de hipossuficiência econômica.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão são robustos, baseando-se em dispositivos legais expressos e na interpretação conforme princípios constitucionais. A argumentação do STJ equilibra o interesse público na recuperação de créditos tributários e o respeito aos direitos individuais, destacando-se como exemplo de ponderação judiciária. Do ponto de vista prático, a decisão pode reduzir os custos da cobrança fiscal e aumentar as chances de recuperação de créditos, mas também exige cautela na aplicação para evitar excessos ou prejuízos indevidos ao devedor.

Visualizar no corpo do acórdão

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