Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Legalidade, Limites Constitucionais e Jurisprudência do STJ

TESE

É possível a inscrição judicial do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, desde que haja decisão judicial autorizativa e observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina majoritária reconhece a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes como um mecanismo legítimo de coerção indireta ao cumprimento de obrigações fiscais, alinhando-se aos princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal. De acordo com estudiosos como Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho, essa medida busca conferir maior efetividade à execução fiscal, preservando o interesse público e o princípio da legalidade. Todavia, alerta-se para o risco de abuso ou desproporcionalidade, especialmente em casos de dívidas de pequena monta, que podem causar danos irreparáveis à imagem do devedor.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ de afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos evidencia a relevância da matéria, tendo em vista o alto volume de litígios relacionados à inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes. Trata-se de uma medida que, embora eficaz do ponto de vista da recuperação de créditos fiscais, exige cautela para que não viole direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção contra a restrição indevida ao crédito.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (devido processo legal, ampla defesa e contraditório).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036 (rito dos recursos repetitivos); Lei 6.830/1980, art. 8º, §2º (execução fiscal); Código Civil Brasileiro, art. 187 (abuso de direito).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 548/STJ: "É válida a cláusula contratual que prevê a inclusão do nome do consumidor inadimplente em cadastros de proteção ao crédito."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A uniformização do entendimento pelo STJ trará maior segurança jurídica e previsibilidade nas execuções fiscais, reduzindo o número de recursos e promovendo maior celeridade nos processos. No entanto, é imprescindível que os tribunais observem os princípios de proporcionalidade e razoabilidade ao aplicarem tal medida, evitando violações a direitos fundamentais. Além disso, o julgamento pode abrir precedentes para a ampliação do uso de cadastros de inadimplentes em outras áreas do direito, como o trabalhista e o consumerista, o que demanda uma análise cuidadosa dos reflexos jurídicos e sociais.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão estão solidamente ancorados no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ, que já reconheceu a validade da inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes como meio coercitivo. No entanto, a medida deve ser aplicada de forma criteriosa, considerando-se as peculiaridades de cada caso e a proporcionalidade entre a dívida e os impactos da inscrição no cadastro. A decisão tem potencial para aumentar a eficiência das execuções fiscais, mas também pode gerar discussões acerca de sua compatibilidade com os direitos fundamentais, especialmente em situações de hipossuficiência econômica. Por fim, é importante que o julgamento definitivo traga diretrizes claras para evitar interpretações divergentes nos tribunais inferiores, consolidando a pacificação da controvérsia.