Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes na Execução Fiscal: Limites, Fundamentos Jurídicos e Impactos Constitucionais

TESE

Tese: A inclusão de devedores em execução fiscal nos cadastros de inadimplentes, como Serasa, por decisão judicial, é possível, mas deve ser limitada às execuções definitivas de título judicial, sendo dispensável ordem judicial para execuções baseadas em título extrajudicial, em que o credor pode realizar a inscrição diretamente. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina reconhece a relevância dos cadastros de inadimplentes como instrumentos de pressão para o adimplemento de dívidas, especialmente em execuções fiscais, onde os valores podem impactar diretamente o orçamento público. Contudo, autores como Fredie Didier Jr. alertam para os limites do poder coercitivo do Judiciário, destacando que a inclusão judicial deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos que possam configurar abuso de poder ou violação de direitos fundamentais.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ aborda uma questão sensível no âmbito das execuções fiscais, onde o interesse público muitas vezes conflita com os direitos individuais do devedor. A possibilidade de inclusão judicial em cadastros de inadimplentes reforça o caráter coercitivo da execução fiscal, mas deve ser aplicada com cautela para evitar prejuízos desproporcionais, especialmente em relação à presunção de boa-fé e à proteção da dignidade do devedor.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º: "O juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando, após exauridos os meios para localização de bens penhoráveis, o devedor permanecer inadimplente."

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre o tema, mas a Súmula 678/STJ pode ser utilizada analogicamente para orientar o respeito às garantias do devedor e o equilíbrio no uso de medidas coercitivas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos, demonstra a relevância do assunto para a uniformização da jurisprudência em âmbito nacional. A definição do marco jurídico para inclusão judicial em cadastros de inadimplentes pode ter impactos significativos, tanto para a administração pública, que busca meios mais eficazes de cobrança, quanto para os devedores, que podem ver seus direitos fundamentais comprometidos. A cautela do STJ em suspender os processos em trâmite até a definição do recurso repetitivo reflete a complexidade e a sensibilidade da matéria, que exige ponderação entre eficiência da execução fiscal e proteção dos direitos do executado.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão encontra amparo no CPC/2015, art. 782, §3º, que autoriza a inclusão do devedor inadimplente em cadastros restritivos, mas também exige uma análise criteriosa da proporcionalidade e da razoabilidade dessa medida. A argumentação do STJ reflete a preocupação em evitar que o uso indiscriminado desse instrumento resulte em violação dos direitos fundamentais, como a proteção à honra e à dignidade. Por outro lado, a decisão ressalta a necessidade de equilibrar o interesse público na recuperação de créditos fiscais com a proteção dos direitos individuais. Consequentemente, a uniformização da jurisprudência trará maior segurança jurídica às partes envolvidas, contribuindo para a eficiência do sistema de cobrança sem comprometer as garantias constitucionais e legais do devedor.