Independência das Esferas Administrativa e Penal

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo Direito Penal

Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.

"A absolvição penal por ausência de provas não impede a sanção administrativa, salvo nos casos de inexistência de fato ou negativa de autoria."

Legislação: CPP, art. 342.

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