Indulto e Cumprimento de Penas dos Crimes Impeditivos
Publicado em: 23/07/2024 Direito PenalEsta doutrina discute a aplicabilidade do indulto e o cumprimento de penas para crimes que impedem o benefício. Analisa os critérios e circunstâncias que influenciam a concessão do indulto, especialmente em crimes considerados graves.
A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior.
A incidência do verbete n. J permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).
Legislação:
- CF/88, art. 10
- CPC/2015, art. 20
- CPC/1973, art. 10
- CCB/2002, art. 11
- Lei 10.219/2019, art. 10
