Indulto e Cumprimento de Penas dos Crimes Impeditivos

A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior.

A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023).

Legislação:

• CF/88, art. 10
• CPC/2015, art. 20
• CPC/1973, art. 10
• CCB/2002, art. 11
• Lei 10.219/2019, art. 10