Inexistência de Prejuízo e Nulidade Relativa

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Exploração da ausência de nulidade processual relativa sem demonstração de prejuízo efetivo, conforme a jurisprudência e o princípio pas de nullité sans grief.

Ademais, como reconhecida pelas instâncias a quo, a par da ampla ação defensiva durante todo o feito, não se identificou um único prejuízo materialmente efetivado. Como consta do acórdão "a defesa não apontou, concretamente, nada que pretendia e foi impossibilitada de fazer, pela ausência da referida peça" (fl. 28).

Legislação Citada:

CPP/1941, art. 563

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