Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.

"Acerca da ilicitude das provas, eis o excerto pertinente do acórdão recorrido (fls. 385-386):

[...] é entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça que não há necessidade de mandado judicial para ingressar na casa de réu em busca e apreensão de entorpecentes quando tratar-se da prática do delito de tráfico de drogas, pois, cuida-se, na espécie, de crime permanente."

Fonte Legislativa:

CF/88, art. 5º, XI
Lei 11.343/2006, art. 33

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