Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Requisitos Legais e Princípios Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Execução Fiscal

Este documento apresenta uma tese jurídica sobre a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes por decisão judicial em execuções fiscais. A tese destaca a necessidade do preenchimento de requisitos legais, a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e o respeito à natureza específica da cobrança fiscal, conforme jurisprudência consolidada no Acórdão 197.8112.2000.1500.

TESE

A inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pode ser feita por decisão judicial em execuções fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e observando a natureza específica da cobrança fiscal. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Possibilidade Jurídica de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito das Execuções Fiscais: Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 16/02/2025 Execução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade jurídica de inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, destacando os fundamentos constitucionais e legais que embasam a medida. A decisão, amparada pelo STJ e afetada ao rito dos recursos repetitivos, visa garantir a eficiência administrativa e a efetividade na recuperação de créditos públicos, desde que respeitados os princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. São apresentados fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 e o art. 5º da CF/88, além de dispositivos do CPC/2015 e da Lei 6.830/1980, que regulam os meios coercitivos. O documento também discute a relevância da uniformização jurisprudencial para a segurança jurídica e os impactos dessa prática no equilíbrio entre credores e devedores.

Acessar

Inscrição Judicial de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Constitucional e Doutrinária

Publicado em: 16/02/2025 Execução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, com base no CPC/2015, art. 782, §3º. Explora os fundamentos jurídicos e constitucionais envolvidos, incluindo os princípios do devido processo legal, proporcionalidade e contraditório, bem como a relevância da decisão do STJ para a uniformização jurisprudencial e efetividade da execução. Inclui análises doutrinárias e críticas que destacam os limites e cuidados necessários na aplicação da medida.

Acessar

Possibilidade de Inscrição de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 16/02/2025 Execução Fiscal

O documento aborda a admissibilidade da inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes durante execuções fiscais, desde que por decisão judicial específica e em observância ao devido processo legal, aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A análise contempla fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência, estudos doutrinários e considerações críticas sobre os impactos da medida. Discute-se o equilíbrio entre o direito do credor à recuperação de crédito e as garantias fundamentais do devedor, bem como a necessidade de regulamentação clara para evitar abusos e insegurança jurídica.

Acessar