Intempestividade de Recurso: Impacto da Suspensão de Prazos Processuais
Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil
"O prazo para interposição de agravo interno teve início em 04/05/2020 e término em 22/05/2020. No entanto, a petição foi protocolizada em 25/05/2020, configurando a intempestividade do recurso. Conforme jurisprudência desta Corte, suspensos os prazos por ato normativo, como ocorreu na espécie, o interstício para a interposição de recursos começa a fluir quando do término do período de suspensão."
Legislação Citada: Resolução STJ/GP n. 5/2020
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