Intempestividade dos Embargos de Declaração: Art. 619 do Código de Processo Penal

1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo 
legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo 
final foi no dia 27/5/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi 
protocolada pela defesa somente em 7/6/2024.

3. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA 
PENAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração protocolados 
após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 
e 798, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
2. Os embargos de declaração contra acórdão, em controvérsias 
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais 
superiores, não obedecem às regras no novo CPC referentes à 
contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e 
ao estabelecimento de prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do 
art. 1.023 do CPC.
3. Assim sendo, interpostos os embargos de declaração em 
15/08/2023 (terça-feira) contra acórdão publicado em 08/08/2023 
(terça-feira), é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, 
por não ter obedecido ao prazo o prazo de 2 (dois) dias previsto no 
art. 619 do CPP.
4. Embargos de declaração de que não se conhece, em razão da 
sua intempestividade.
(EDcl no AgRg na Rcl n. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo 
Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 
25/8/2023.)

Fonte Legislativa:

• CPP, art. 619
• CPP, art. 798
• Lei 13.105/2015, art. 219
• CPC/2015, art. 1.023