Inviabilidade de Discussão de Dispositivo Constitucional em Recurso Especial
Publicado em: 06/08/2024 ConstitucionalEsta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional não é
passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por
expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo
Supremo Tribunal Federal.
Legislação:
- CF/88, art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
