Jurisprudência Sobre Embargos de Divergência
Publicado em: 10/07/2024 Processo PenalEsta doutrina explora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos embargos de divergência, destacando as condições de admissibilidade e a necessidade de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.
"Situação em que o acórdão embargado deixou claro que os embargos de divergência da defesa não poderiam ser conhecidos porque (1) a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que “não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto” e (2) não foi demonstrada a similitude fático-jurídica entre os julgados comparados."
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