Justa Causa na Busca Pessoal

"Como consta na decisão agravada, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada, uma vez que o Tribunal de origem bem consignou que 'o policial militar Kaio Ambrozini narrou em juízo que estava se deslocando para uma ocorrência de roubo de carga e, próximo a conhecido ponto de tráfico, visualizou dois indivíduos correndo na viela e o adolescente dispensou uma bolsa.'"

• Legislação: CPP, art. 244