Limitações da Preclusão Consumativa em Embargos de Devedor
Publicado em: 08/07/2024 Processo CivilAnálise sobre a preclusão consumativa e a coisa julgada nos embargos de devedor, com base na interpretação do artigo 741, VI do CPC/73.
"A amplitude conferida aos embargos de devedor pelo art. 741, VI do C.P.C. deve ser limitada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada."
Legislação Citada:
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