Limites da Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil Direito Internacional

Este trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.

3. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça da decisão alienígena. A homologação tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida.

Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Fonte Legislativa:

CPC/2015, art. 963
LINDB, art. 17
RISTJ, art. 216-F

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