Limites dos Embargos de Declaração em Decisões Recursais

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

A doutrina discute os limites da utilização dos embargos de declaração em decisões recursais, enfatizando que esses embargos não devem ser usados para revisar questões já decididas ou alterar o entendimento aplicado.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). Não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.

Legislação: CPP, art. 619.
Súmula: Não há súmulas relacionadas mencionadas nesta doutrina.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Arbitramento de Honorários Recursais

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do CPC/2015, art. 85, §11, para o arbitramento de honorários recursais.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.

Acessar