Limites dos Embargos de Declaração em Decisões Recursais

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

A doutrina discute os limites da utilização dos embargos de declaração em decisões recursais, enfatizando que esses embargos não devem ser usados para revisar questões já decididas ou alterar o entendimento aplicado.

Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). Não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.

Legislação: CPP, art. 619.
Súmula: Não há súmulas relacionadas mencionadas nesta doutrina.

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