Limites e Finalidades dos Embargos de Declaração

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023).

Fonte Legislativa:

• Legislação: Sem legislação específica citada