Limites e Finalidades dos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina explora os limites e as finalidades dos embargos de declaração no contexto jurídico, explicando que tais embargos não são recursos de revisão e destacando os vícios que autorizam sua oposição.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023).
Fonte Legislativa:
- Legislação: Sem legislação específica citada
