Mandado de Segurança e Súmula 266/STF
Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil
"Alega que no caso em tela não se estaria diante de impetração contra lei em tese, mas sim de mandado de segurança preventivo que visa declaração incidental de inconstitucionalidade da norma, e por conseguinte, afastar a exigência tributária. Pretende seja reconhecida a divergência para fazer prevalecer o entendimento fixado no acórdão paradigma segundo o qual o Mandado de Segurança que objetiva evitar eventual atuação do fisco no que pertine à exigibilidade de tributo, revela feição eminentemente preventiva, cabível nos termos do art. 5º, XXXV e LXIX, CF/88 e dos art. 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CF/88, art. 5º, LXIX
- Lei 12.016/2009, art. 1º
- Lei 12.016/2009, art. 7º, III
Súmulas:
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