Limitações do Mandado de Segurança Contra Ato Normativo Genérico e Abstrato
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"A pretensão mandamental se volta contra lei em tese, atraindo o óbice a que se refere a Súmula n. 266/STF, que assim dispõe: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.'"
Legislação:
- CF/88, art. 5º, LXIX.
- Lei 12.016/2009, art. 1º.
- Súmula 266/STF.
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