Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa

A aplicação do princípio da continuidade normativo-típica permite que as alterações legislativas sejam aplicadas aos processos em curso, desde que mais benéficas ao réu. Na Lei 14.230/2021, que modificou a Lei 8.429/1992, a exigência de dolo específico passou a ser requisito para a condenação por improbidade administrativa, conforme art. 11 da Lei 8.429/1992. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalta a importância de se respeitar o novo enquadramento normativo, evitando condenações com base em dolo genérico.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XL.
• Lei 8.429/1992, art. 11.
• Lei 14.230/2021, art. 1º.

Súmulas:

• Súmula 473/STF.
• Súmula 7/STJ.