Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal
Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal
Assim, "se o fato é punido com reclusão, o juiz determinará, obrigatoriamente, sua internação. Se o fato, todavia, for punível com detenção, poderá o juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial" (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral - vol. 1. 12. ed. rev., atual e ampl - Rio de Janeiro: Forense São Paulo: MÉTODO, 2018, pg. 922).
Ainda que assim não fosse, "em se tratando de matéria de medida de segurança, a eleição da espécie mais adequada (internação ou tratamento ambulatorial) é ato discricionário do sentenciante, sobretudo ajustado à natureza do tratamento mais necessário ao réu" (Apelação Criminal n. 0000060-79.2018.8.24.0104, de Ascurra, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 04-10-2018).
Logo, mantém-se a decisão recorrida.
Fonte Legislativa:
- CP/1940, art. 97
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