Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
"Considerando a divergência verificada no âmbito desta Terceira Turma, bem como a ausência de julgamento colegiado acerca da mesma questão pela Quarta Turma, julgo necessário trazer novamente a questão para debate. Reitero o entendimento que adotei no julgamento do REsp n. Acórdão/STJ."
Legislação Citada:
- CF/88, art. 5º, X
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