Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal
Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal
As medidas de segurança e a internação psiquiátrica no direito penal brasileiro são aplicadas com o objetivo de tratar e reabilitar indivíduos que, em razão de doença mental, não podem ser considerados responsáveis por seus atos ilícitos. A legislação estabelece critérios rigorosos para a imposição dessas medidas, garantindo que sejam utilizadas de maneira justa e proporcional, com o devido respeito aos direitos humanos dos internados.
Legislação:
- CP, arts. 96 a 99
- Lei n. 10.216/2001
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