Mudança de Orientação Jurisprudencial sobre Indulto

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.

"A Terceira Seção desta Corte, modificando anterior entendimento sobre o tema e alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. Acórdão/STJ, passou a compreender que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas."

Legislação Citada:

Decreto n. 11.302/2022, art. 11

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