Necessidade de Fundamentação Específica no Recurso Especial
Publicado em: 06/08/2024 Processo CivilEsta doutrina trata da necessidade de desenvolver de forma específica e fundamentada as razões pelas quais os dispositivos legais foram supostamente inobservados, não sendo suficiente apenas transcrever dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.
Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de
profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, tais dispositivos teriam
sido inobservados pela Corte estadual ou os motivos pelos quais o réu faria jus à
absolvição ou à reforma da sua dosimetria da pena.
Legislação:
- Súmula F - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
