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Necessidade de Fundamentação Específica no Recurso Especial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Civil
Esta doutrina trata da necessidade de desenvolver de forma específica e fundamentada as razões pelas quais os dispositivos legais foram supostamente inobservados, não sendo suficiente apenas transcrever dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais.
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Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de 

profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, tais dispositivos teriam 

sido inobservados pela Corte estadual ou os motivos pelos quais o réu faria jus à 

absolvição ou à reforma da sua dosimetria da pena.

 

Legislação:

  • Súmula 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Visualizar no corpo do acórdão

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