Necessidade de Impugnação Específica no Agravo Regimental
Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o art. 3º do CPP, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
- Legislação: CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPP, art. 3º.
- Súmula: Súmula 182/STJ.
Outras doutrinas semelhantes
Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Acessar
Intempestividade e Princípio da Instrumentalidade das Formas no Direito Processual Penal
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalEste texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.
Acessar
Impugnação Específica em Agravo Regimental: Requisitos e Consequências da Inobservância
Publicado em: 16/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos utilizados na decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015. Discute a aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia e as consequências da inobservância desse requisito.
Acessar