Necessidade de Prequestionamento em Recursos Especiais

Publicado em: 02/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais no STJ, enfatizando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e a importância de que a questão federal tenha sido debatida no tribunal de origem para ser conhecida nas instâncias superiores.

"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal."

Fonte Legislativa:

Súmula 282 do STF
Súmula 356 do STF

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Ausência de Prequestionamento e Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação como barreiras ao conhecimento de recursos especiais, com base na Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

Acessar

Fundamentação de Recurso Especial e Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

Publicado em: 02/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a necessidade de prequestionamento e a fundamentação adequada em recursos especiais, conforme a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e o impacto da ausência de impugnação de fundamentos autônomos.

Acessar

Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais, conforme estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Também discute a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de medidas liminares ou tutelas antecipadas.

Acessar