Necessidade de Prequestionamento em Recursos Especiais
Publicado em: 02/08/2024 Processo Civil
"Ressalto que, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, indicadas no recurso analisado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 105, III
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