Necessidade de Prequestionamento em Recursos Especiais
Publicado em: 02/08/2024 Processo Civil
"Alega a parte agravante, em síntese, que a análise do mérito do recurso especial não demanda reexame de provas, razão pela qual entende ser inaplicável a Súmula 7/STJ. Requer a reconsideração da decisão para dar provimento ao agravo em recurso especial, ou para a concessão da ordem de habeas corpus de ofício."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 105, III
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