Oposição de Embargos de Declaração
Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes.
Legislação:
- Código de Processo Penal: art. 619
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