Pedido de Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/1980

Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil Execução Fiscal

Análise e fundamentação legal para a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, com base no artigo 782, § 3º do CPC/2015 e no artigo 1º da Lei 6.830/1980, que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, § 3º - Possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes.
Lei 6.830/1980, art. 1º - Aplicabilidade do CPC/2015 às execuções fiscais, subsidiariamente.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execução Fiscal: Análise Jurídica e Doutrinária com Base no CPC/2015 e na Lei de Execuções Fiscais

Publicado em: 16/02/2025 Processo Civil Execução Fiscal

Este documento aborda a possibilidade de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto de execuções fiscais, mediante autorização judicial. Baseado em decisão do STJ, o texto explora os fundamentos jurídicos do CPC/2015, art. 782, §3º e §5º, e da Lei 6.830/1980, discutindo a compatibilidade entre os mecanismos de coerção patrimonial e os princípios de proteção ao devedor, como a menor onerosidade. São analisados os impactos da decisão, a doutrina sobre o tema e os fundamentos constitucionais relacionados, incluindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal. Além disso, o documento destaca a relevância da uniformização do entendimento e os reflexos práticos da medida na prática forense.

Acessar

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Contexto de Execuções Fiscais: Fundamentação Jurídica e Análise Crítica

Publicado em: 16/02/2025 Processo Civil Execução Fiscal

O documento aborda a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito de execuções fiscais, com base em decisão judicial fundamentada. A discussão inclui análise da doutrina processualista brasileira, destacando autores como Fredie Didier Jr. e Luiz Guilherme Marinoni, e reflete sobre as diretrizes do STJ para uniformizar o uso de medidas coercitivas. São analisados os fundamentos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV e LIV da CF/88) e legais (art. 139, IV do CPC/2015 e Lei 6.830/1980), além da Súmula 548 do STJ. Com foco na eficiência da cobrança judicial e na preservação dos direitos fundamentais, o texto explora os desafios e os limites da aplicação dessa medida, considerando aspectos como o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana.

Acessar

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Processo Civil Execução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

Acessar