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Prequestionamento e Súmula 211/STJ: Impedimento ao Recurso Especial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
Análise sobre a aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a questão jurídica, mesmo após embargos de declaração, o que impede o recurso especial.
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"A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, conforme Súmula 211/STJ."

Legislação:

  • Súmula 211/STJ: Define que é inadmissível o recurso especial quando a questão jurídica não foi enfrentada, mesmo após embargos de declaração.

Visualizar no corpo do acórdão

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