Princípio da Dialeticidade em Agravo Regimental
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina explora a aplicação do princípio da dialeticidade no agravo regimental, enfatizando a necessidade de o agravante atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A doutrina aborda a jurisprudência do STJ que considera inviável o agravo regimental que não cumpre esse dever de impugnação específica.
"Consoante enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior, 'É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada'. [...] O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso."
Legislação Citada:
- Súmula J
- CPC/2015, art. 1.021, § 1º
