Princípio da Dialeticidade no Recurso de Agravo Regimental

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante apresente argumentos específicos para contestar os fundamentos da decisão impugnada. A aplicação desse princípio é fundamental para o julgamento de recursos, conforme a jurisprudência do STJ.

"O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º: Estabelece que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
RISTJ, art. 259, § 2º: Reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no âmbito do STJ.

Súmulas:

Súmula 182/STJ: Estabelece a inviabilidade de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

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