Princípio da Dialeticidade no Recurso de Agravo Regimental

Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante apresente argumentos específicos para contestar os fundamentos da decisão impugnada. A aplicação desse princípio é fundamental para o julgamento de recursos, conforme a jurisprudência do STJ.

"O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum atacado. Precedentes. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º: Estabelece que o agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
RISTJ, art. 259, § 2º: Reforça a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no âmbito do STJ.

Súmulas:

Súmula 182/STJ: Estabelece a inviabilidade de agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Princípio da Fungibilidade Recursal e Intempestividade no Processo Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Acessar

Intempestividade e Princípio da Instrumentalidade das Formas no Direito Processual Penal

Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal

Este texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.

Acessar