Princípio da Fungibilidade em Embargos de Declaração Recebidos como Agravo Regimental

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO E/OU AGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL INEXISTENTE NO DECRETO ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.

2. A alegação de inserção e/ou agregação de motivação pelo Tribunal local inexistente no decreto preventivo é irrelevante ao presente feito, uma vez que, na decisão ora agravada, examinou-se o decreto prisional originário expedido pelo Juízo de primeiro grau, transcrito no aresto impugnado, destacando-se, outrossim, que os requisitos do art. 312 do CPP já foram analisados no AgRg no RHC Acórdão/STJ, conexo a este.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Legislação Associada:

• CPP, art. 312