Princípios de Responsabilidade Solidária na Prestação de Saúde Pública

"A controvérsia envolve questão afetada pela Primeira Seção desta Corte Superior, na sessão de julgamento virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC n. 14), nos termos do art. 947 do CPC/2015, no julgamento dos Conflitos de Competência Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. [...] A instauração do presente incidente visa unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência o processo adequado para dirimir a questão de direito processual controvertida, sem que haja necessidade de adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito)."

Legislação:

• CF/88, art. 105.
• CF/88, art. 109.
• CPC/2015, art. 947.
• Lei 8.080/1990.

Súmulas:

• Súmula 150/STJ.
• Súmula 224/STJ.
• Súmula 254/STJ.