Prisão Domiciliar e Multireincidência
Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal
"Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. Acórdão/STF" (AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021.)
Legislação Citada:
- Lei 13.769/2018, art. 318-A
- HC Coletivo n. Acórdão/STF
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