Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

A doutrina sobre o controle judicial de decisões administrativas no contexto de processos disciplinares enfatiza que o Judiciário não deve se imiscuir no mérito dessas decisões. Conforme art. 132 da Lei 8.112/1990 e Súmula 650/STJ, quando a conduta do servidor público se amolda às hipóteses legais de demissão, a administração pública não possui discricionariedade para aplicar penalidades menos severas. O papel do Judiciário, nesse caso, limita-se a verificar a regularidade do processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem reexaminar a suficiência do acervo probatório ou a adequação da penalidade imposta.

Legislação:

• CF/88, art. 5º.
• Lei 8.112/1990, art. 132.

Súmulas:

• Súmula 650/STJ.
• Súmula 473/STF.