Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

Publicado em: 06/09/2024 Administrativo

Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.

A doutrina sobre o controle judicial de decisões administrativas no contexto de processos disciplinares enfatiza que o Judiciário não deve se imiscuir no mérito dessas decisões. Conforme art. 132 da Lei 8.112/1990 e Súmula 650/STJ, quando a conduta do servidor público se amolda às hipóteses legais de demissão, a administração pública não possui discricionariedade para aplicar penalidades menos severas. O papel do Judiciário, nesse caso, limita-se a verificar a regularidade do processo, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, sem reexaminar a suficiência do acervo probatório ou a adequação da penalidade imposta.

Legislação:

Súmulas:

Súmula 650/STJ.
Súmula 473/STF.

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