Cassação de Aposentadoria de Servidor

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Discussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.

"A cassação de aposentadoria de servidor público é constitucional e aplicável quando comprovada a prática de infração disciplinar grave, mesmo após a aposentadoria, seguindo o entendimento da Súmula 650/STJ."

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Prerrogativa de Foro e Competência Jurisdicional em Casos de Aposentadoria de Magistrados

Publicado em: 09/07/2024 Administrativo

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