Cassação de Aposentadoria e Constitucionalidade
Publicado em: 18/09/2024 Administrativo
"O STF já decidiu que a penalidade prevista no art. 127, IV e art. 134 da Lei 8.112/1990 é constitucional, independentemente do caráter contributivo dos benefícios previdenciários."
Legislação: CF/88, art. 41. Lei 8.112/1990, art. 127 e art. 134.
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