Protelar Procedimento com Embargos Improcedentes

Publicado em: 27/09/2024 Processo Penal

Este trecho trata do uso indevido dos embargos de declaração como recurso protelatório. A doutrina expõe como a jurisprudência lida com embargos manifestamente improcedentes e o abuso do direito de defesa.

"A reiteração recursal sem inovação evidencia o caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa."

Legislação: CPC/2015, art. 932

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Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.

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Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

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Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda os requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário.

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