Prova Ilícita e Atuação das Guardas Municipais na Busca Pessoal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a atuação das guardas municipais em relação à busca pessoal e a obtenção de provas, destacando a jurisprudência do STJ que define a competência das guardas municipais e a ilicitude das provas obtidas sem relação direta com a tutela de bens, serviços e instalações municipais.

"O acórdão embargado não foi omisso, porquanto explicitou, de maneira clara e concretamente fundamentada, os motivos pelos quais seriam ilícitas as provas obtidas em desfavor do réu por meio da atuação por parte da guarda municipal, bem como de todas as que delas decorreram. Isso porque a atuação da guarda municipal não estava relacionada diretamente à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais, tampouco seus respectivos usuários, assim como não se tratava de estado flagrancial visível."

Legislação:

CF/88, art. 144, § 8º
CPP/1941, art. 301, art. 244

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