Prova Ilícita e Atuação das Guardas Municipais na Busca Pessoal

"O acórdão embargado não foi omisso, porquanto explicitou, de maneira clara e concretamente fundamentada, os motivos pelos quais seriam ilícitas as provas obtidas em desfavor do réu por meio da atuação por parte da guarda municipal, bem como de todas as que delas decorreram. Isso porque a atuação da guarda municipal não estava relacionada diretamente à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais, tampouco seus respectivos usuários, assim como não se tratava de estado flagrancial visível."

Legislação:

• CF/88, art. 144, § 8º
• CPP/1941, art. 301, art. 244