Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios Indicados

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.

"Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado."

Legislação Citada:

Legislação: CPP/1941, art. 619

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