Embargos de Declaração e a Inexistência de Vícios no Acórdão
Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
Conforme o art. 619 do CPP, embargos de declaração só podem ser acolhidos se houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A ausência desses vícios justifica a rejeição dos embargos, como observado no presente caso, onde a decisão judicial apresentou fundamentos claros e coerentes.
Legislação:
- CPP, art. 619
- CF/88, art. 93
- Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III
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