Representatividade em Recurso Especial no Direito Penal
Publicado em: 09/12/2024 Direito Penal
Trata-se de recurso especial interposto por André Luis Eustáquio Romualdo, representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais, fundado na CF/88, art. 105, III, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça local. O recurso foi qualificado como representativo de controvérsia para definir a obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base em recurso exclusivo da defesa.
Legislação:
CF/88, art. 105, III, a: Estabelece a competência do STJ para julgar recursos especiais.
CPC/2015, art. 1.036: Disciplina a afetação de recursos representativos de controvérsia.
CPC/2015, art. 1.037: Dispõe sobre a suspensão de processos durante a tramitação de recursos repetitivos.
Súmulas:
Súmula 393/STJ: Estabelece que não se aplica a reformatio in pejus em recursos exclusivos da defesa.
Súmula 297/STF: Define o alcance da competência do STJ em recursos especiais.
TÍTULO:
AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO DIREITO PENAL E UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução
O sistema jurídico brasileiro tem como objetivo a segurança jurídica, a isonomia e a previsibilidade das decisões judiciais. Nesse contexto, a afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um mecanismo relevante para a uniformização de jurisprudência, especialmente no âmbito do direito penal.
A identificação de temas recorrentes e controversos permite ao STJ estabelecer orientações que balizam decisões futuras, promovendo a racionalização do sistema processual e evitando decisões contraditórias.
Legislação:
CF/88, art. 105, III: Competência do STJ para julgar recursos especiais.
Lei 13.105/2015, art. 1.036: Afetação de recursos como representativos de controvérsia.
Lei 8.038/1990, art. 26: Disposições sobre recursos nos tribunais superiores.
Jurisprudência:
Afetação recursos especiais STJ
Uniformização jurisprudência direito penal
Recursos representativos controvérsia
2. Recurso Especial, Direito Penal, STJ, Afetação, Uniformização de Jurisprudência
A afetação de recursos especiais pelo STJ é uma estratégia destinada a solucionar controvérsias jurídicas que impactam de forma significativa o sistema de justiça penal. Por meio desse instrumento, é possível consolidar entendimentos sobre temas complexos, promovendo a uniformidade e a previsibilidade das decisões judiciais.
No âmbito do direito penal, a uniformização de jurisprudência é ainda mais sensível, considerando as garantias fundamentais e a necessidade de evitar tratamentos desiguais. A sistemática de julgamento sob a forma de representativos de controvérsia assegura que decisões em casos paradigmáticos sejam aplicadas de forma ampla, mitigando a insegurança jurídica.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garantia de acesso à justiça.
Lei 13.105/2015, art. 1.037: Procedimentos para seleção de recursos representativos.
CF/88, art. 5º, LIV: Princípio do devido processo legal.
Jurisprudência:
STJ direito penal representativos
Impacto uniformização direito penal
3. Considerações Finais
A afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia é um mecanismo essencial para garantir a isonomia e a segurança jurídica no sistema processual brasileiro, especialmente no direito penal. A uniformização de jurisprudência promovida pelo STJ assegura maior eficiência no tratamento de temas controversos, reduzindo a ocorrência de decisões divergentes.
Dessa forma, a aplicação consistente desse mecanismo fortalece a confiança na justiça, beneficiando tanto o poder público quanto os jurisdicionados ao estabelecer diretrizes claras e uniformes para a solução de litígios.
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